Cenários
Cenários é o informe mensal do JPN Advogados. Cada edição reúne as normas, as consultas públicas, as decisões e os prazos mais relevantes do mês anterior para o Mercado de Capitais e o Direito Societário, sempre a partir de fontes oficiais. Nos destaques, o quadro “Na prática” traz a leitura do escritório sobre os efeitos de cada tema.
Um mercado mais conectado começa a tomar forma
Em outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou um ambiente de testes para a tokenização, incluiu as securitizadoras no sistema de dados de crédito do Banco Central do Brasil (BCB) e abriu consultas sobre normas contábeis e tomadas públicas de subsídios sobre governança corporativa e sustentabilidade. No BCB, terminou a fase de pedidos de autorização das prestadoras de ativos virtuais já em operação.
Os temas têm um ponto em comum: dados de crédito integrados, tecnologia testada em ambiente controlado e informação comparável com o exterior. O momento favorece quem se prepara cedo. As próximas páginas resumem o que mudou e os próximos passos.
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Da chuva ao Copom: a oportunidade dos Mercados Preditivos
Os Mercados Preditivos negociam contratos que pagam um valor fixo quando um evento ocorre. O preço revela a probabilidade estimada pelo mercado. O artigo mostra aplicações que vão da proteção da safra contra a seca à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom).
Como derivativos, esses contratos pertencem à competência da CVM. O texto propõe um caminho gradual: primeiro o investidor profissional, depois o qualificado e, por fim, o varejo, com verificação de perfil e limites de exposição.
Abra cada destaque pelo título.
Securitizadoras passam a reportar ao Banco Central
A Resolução CVM 247 leva as companhias securitizadoras ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BCB. Elas enviam todo mês os dados das operações de crédito e se registram no cadastro de instituições de interesse do BCB (Unicad). A norma vigora em 1º de novembro de 2026, e as já registradas se adaptam até 31 de outubro de 2027. A norma também permite que gestores de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) consultem o SCR nas diligências sobre os direitos creditórios.
A securitização passa a compartilhar a base de dados de crédito do sistema financeiro. O período de adaptação permite organizar os fluxos de dados e as autorizações dos devedores antes do primeiro envio.
CVM propõe alinhar normas sobre coligadas ao padrão internacional
A CVM colocou em consulta pública a revisão dos Pronunciamentos Técnicos 18 e 36 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), sobre coligadas e demonstrações consolidadas. A proposta retoma a equivalência com as normas internacionais IAS 28 e IFRS 10. As contribuições vão até 3 de novembro de 2026.
A mudança pode alterar o tratamento contábil de participações em coligadas e o perímetro de consolidação. Companhias com participações relevantes podem avaliar desde já os efeitos sobre as suas demonstrações financeiras.
CVM cria programa piloto para a tokenização
A Resolução CVM 249 institui o Programa Piloto DLT CVM. Redes de registro distribuído testam, em operações experimentais, emissão, oferta, negociação, custódia, liquidação e pós-negociação de valores mobiliários. Associações e autorreguladores que integram o Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) propõem e administram as redes, e um relatório final de avaliação segue ao Colegiado da CVM.
Os resultados do piloto vão orientar a futura regulação da tokenização. Intermediários, custodiantes, escrituradores e outras instituições participam por meio das redes administradas por essas entidades, o que torna relevante acompanhar a atuação da entidade de classe de cada instituição.
Mercado de ativos virtuais entra na transição regulada
As prestadoras de serviços de ativos virtuais já em operação tinham até outubro para protocolar a primeira fase do pedido de autorização e podem seguir em atividade durante a análise. A partir de 6 de novembro, conforme a Resolução BCB 589, as instituições autorizadas pelo BCB operam no mercado de ativos virtuais somente com prestadoras autorizadas ou em processo de autorização.
O mercado de ativos virtuais passa a ter um perímetro regulado definido. O intervalo entre as duas datas permite ao BCB publicar a lista oficial das instituições em transição, referência para que bancos, instituições de pagamento e plataformas confirmem a situação de suas contrapartes.
STJ afasta contribuição previdenciária no exercício de stock options
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade e em recursos repetitivos, que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações prevista no art. 168, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. O fundamento é a natureza mercantil da operação, já reconhecida no Tema 1.226.
A tese orienta os demais tribunais e traz previsibilidade aos planos de opção de compra de ações. As companhias podem revisar a estrutura e a documentação de seus planos à luz do precedente.
Distribuição de produtos de captação entra em consulta pública
O BCB e o Conselho Monetário Nacional (CMN) colocaram em consulta pública a minuta de resolução conjunta com os critérios que as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas pelo BCB devem observar na distribuição de produtos de captação financeira. A consulta recebe contribuições até 24 de janeiro de 2027.
A proposta alcança as instituições autorizadas que distribuem esses produtos. O prazo da consulta permite avaliar os efeitos sobre os modelos de distribuição e participar da construção da norma.
João Pedro Nascimento · Revista RI, ed. 305
Edição fechada em 31 de outubro de 2026. Cenários tem caráter informativo. Para a análise de um caso concreto, fale com a nossa equipe.
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